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Editado por:
3DSECUR SLU
Av. Princep Benlloch, 26-30
Edif. Clara Rabassa, 1ª Planta
AD500 ANDORRA LA VELLA
ANDORRA
NRT: L-716526-A
Condições Gerais de Venda (CGV) – pixseguidores.com
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante denominadas “CGV”) regem as relações contratuais entre 3DSECUR SLU, sociedade de direito andorrano registrada sob o número NRT L-716526-A, com sede em Av. Princep Benlloch, 26-30, Edif. Clara Rabassa, 1ª Planta, AD500 Andorra la Vella, Principado de Andorra (doravante “o Prestador”), e qualquer pessoa física ou jurídica (doravante “o Cliente”) que realize um pedido por meio do site www.pixseguidores.com (doravante “o Site”).
A validação de um pedido no Site implica a aceitação plena e integral das presentes CGV, que constituem o único quadro contratual aplicável entre o Prestador e o Cliente, prevalecendo sobre qualquer outro documento, salvo acordo escrito expresso do Prestador.
O Prestador oferece ao Cliente serviços de presença online, disponíveis para solicitação no Site, conforme descritos no momento da compra.
Fica expressamente estabelecido que:
- Os serviços de presença online oferecidos não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual.
- O Prestador atua exclusivamente como uma agência independente de presença online, sem qualquer vínculo de natureza contratual, técnica ou comercial com plataformas terceiras eventualmente envolvidas na utilização dos serviços.
- Não existe parceria, afiliação nem acordo contratual entre o Prestador e as referidas plataformas.
- O uso dos serviços é de inteira responsabilidade do Cliente, que permanece o único responsável pela conformidade de sua utilização com as leis em vigor, bem como com as condições impostas pelas plataformas terceiras.
As presentes CGV têm por objetivo definir as condições de pedido, pagamento, prestação, responsabilidade e tratamento de dados no âmbito dos serviços oferecidos pelo Prestador.
Artigo 1 – Objeto
1.1.
O Prestador oferece ao Cliente, conforme a opção de campanha escolhida no momento do pedido, um serviço de gestão de campanha de presença digital.
Essas ações de presença online são planejadas, supervisionadas e ajustadas continuamente, sendo mantidas até o alcance do objetivo de seguidores indicado. Elas são objeto de um monitoramento individualizado, dentro dos limites das informações, acessos e conteúdos fornecidos pelo Cliente.
A Agência emprega seus melhores esforços para otimizar a fluidez e a eficácia da campanha, sem poder garantir uma supervisão permanente 24/7 nem um prazo fixo de execução.
Os prazos informados são indicativos e podem variar em função de diversos fatores externos.
As ações são adaptadas na medida do possível e do razoável, no respeito dos compromissos contratuais.
O Cliente compromete-se a verificar regularmente sua(s) conta(s) e a comunicar, dentro de um prazo razoável, qualquer anomalia, mau funcionamento ou resultado inesperado através do canal de contato indicado.
Na ausência de comunicação, o acompanhamento realizado durante o período considerado será presumido conforme.
O Cliente reconhece igualmente que, no contexto de uma execução progressiva e ajustada das ações, a conta poderá ocasionalmente receber um volume adicional de seguidores a título de entrega bônus.
Essa entrega bônus, quando ocorrer, será efetuada a critério exclusivo do Prestador e não constitui nem um compromisso contratual nem uma obrigação de entrega sistemática.
As disposições relativas à garantia de substituição, à tolerância de variação e às exclusões permanecem aplicáveis (cf. artigos 1.3 e 4.4).
1.2.
Os serviços fornecidos consistem em prestação de animação de conta, limitados à execução das ações definidas no momento do pedido.
Eles não devem ser interpretados como:
- uma cessão de direitos de propriedade intelectual,
- uma afiliação, aprovação ou parceria com plataformas terceiras,
- uma garantia de desempenho comercial, publicitário ou pessoal da conta do Cliente.
1.3. Objetivos e Garantia de Substituição (30 dias)
O Prestador compromete-se a empregar todos os meios razoáveis (obrigação de meios) para atingir os objetivos definidos para o serviço de comunicação selecionado pelo Cliente.
Quando as campanhas de promoção resultarem em um aumento do número de interações nas redes sociais, a agência oferece uma garantia de substituição válida por trinta (30) dias a contar do término da campanha.
Em caso de redução significativa dos seguidores entregues pelo Prestador e constatada dentro desse prazo, o Cliente poderá solicitar, a critério do Prestador, um reajuste por meio da implementação de uma nova ação temporária de animação de conta, com o objetivo de gerar novas interações e alcançar a meta.
Será considerada redução significativa uma queda líquida superior a dez por cento (>10%) do volume efetivamente entregue no âmbito do pedido, medida na conta designada, excluídas as variações anteriores à campanha e adições de terceiros.
Uma tolerância de variação de ±10% entre o volume indicado e o volume efetivamente atingido será considerada conforme.
A garantia é estritamente limitada às perdas diretamente relacionadas às interações entregues pelo Prestador no âmbito do pedido em questão.
Ela não implica reembolso, nem garantia de desempenho comercial, de marketing ou de manutenção duradoura dos seguidores ao longo do tempo, salvo disposições legais imperativas aplicáveis.
Para beneficiar-se desta garantia, o Cliente deve enviar seu pedido por e-mail para [email protected], especificando obrigatoriamente:
- o número do pedido em questão,
- o identificador (username) da conta,
- bem como o número de seguidores faltantes constatado.
A compensação, quando devida, consiste exclusivamente em uma substituição limitada ao volume perdido, limitada a uma única intervenção por pedido.
Exclusões: variações relativas a seguidores pré-existentes, modificações na conta do Cliente que tornem a execução inviável (tornar a conta privada, restrições de idade/país, limitações técnicas), ou qualquer descumprimento por parte do Cliente de suas obrigações previstas nestas condições.
Essas exclusões aplicam-se dentro dos limites permitidos pelas leis e regulamentos imperativos em vigor, especialmente no que se refere à proteção do consumidor.
1.4. O Cliente reconhece expressamente que:
– O Prestador atua como uma agência de comunicação independente, sem qualquer vínculo contratual, técnico ou comercial com o Instagram ou qualquer outra rede social;
– O Prestador não pode garantir nem a duração dos resultados além dos trinta (30) dias acima mencionados, nem a estabilidade definitiva do número total de seguidores ou interações da conta do Cliente obtidos por meio de suas campanhas de promoção;
– O uso dos serviços é de inteira responsabilidade do Cliente, que deve assegurar-se de que sua conta e seus conteúdos estejam em conformidade com os termos de uso das plataformas envolvidas, bem como com as leis aplicáveis em sua jurisdição;
– Os serviços do pixseguidores.com devem ser utilizados exclusivamente para fins recreativos, pessoais ou promocionais ocasionais, e em nenhum caso para fins comerciais, profissionais ou enganosos.
Artigo 2 – Condições de Utilização dos Serviços
2.1. Uso pessoal e legítimo
O Cliente compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente em suas próprias contas de redes sociais.
A utilização dos serviços em contas, conteúdos ou plataformas que não lhe pertençam, ou para as quais não detenha direitos de uso, é estritamente proibida, salvo se possuir uma procuração expressa e válida que o autorize a recorrer aos serviços do pixseguidores.com em nome do titular da conta.
O Cliente permanece, em qualquer hipótese, responsável pela validade e exatidão dessa autorização.
É estritamente proibido revender, redistribuir ou disponibilizar os serviços do Prestador em benefício de terceiros, sob qualquer forma que seja.
2.2. Conformidade com as leis e regulamentos
O Cliente garante que a utilização dos serviços:
- não infringe as leis aplicáveis em sua jurisdição,
- não viola as condições de uso das plataformas envolvidas,
- não tem como finalidade qualquer atividade ilegal, fraudulenta, difamatória, comercial não autorizada ou que viole direitos de terceiros (incluindo direitos autorais, marcas registradas ou direito de imagem).
2.3. Proibições específicas
É expressamente proibido utilizar os serviços para fins de:
- spam, assédio, intimidação ou violação da privacidade;
- manipulação de votos, concursos, jogos ou qualquer outro mecanismo de avaliação pública;
- divulgação de conteúdos ilegais, incluindo aqueles que incitem o ódio, a violência, a discriminação, a pornografia ou a fraude;
- fins comerciais diretos ou indiretos.
Os serviços não devem, em hipótese alguma, ser utilizados de maneira que possa prejudicar a imagem, a reputação ou os interesses legítimos da agência.
2.4. Responsabilidade exclusiva do Cliente
O Cliente assume inteiramente a responsabilidade pela utilização dos serviços.
Em caso de uso não conforme ou ilícito, o Prestador não poderá, em nenhuma circunstância, ser responsabilizado pelas consequências diretas ou indiretas, incluindo, entre outras, a suspensão, exclusão ou restrição da conta em questão.
Nenhum pedido de reembolso, compensação ou garantia poderá ser apresentado contra o Prestador.
Essas exclusões aplicam-se dentro dos limites permitidos pelas leis e regulamentos imperativos em vigor, especialmente no que se refere à proteção dos consumidores.
2.5. Direito de recusa do Prestador
O Prestador reserva-se o direito de recusar qualquer novo pedido de um Cliente que:
- não tenha cumprido suas obrigações previstas nas presentes CGV (incluindo casos de uso não conforme ou ilícito dos serviços);
- não tenha quitado integralmente uma ou mais faturas vencidas;
- ou cujo comportamento ou utilização dos serviços tenha causado ou possa vir a causar prejuízo à imagem, à reputação ou aos interesses legítimos do Prestador.
Nessas hipóteses, o Cliente poderá ter seu acesso ao site bloqueado, a criação de nova conta de cliente impedida e/ou novos pedidos recusados, sem prejuízo das eventuais ações de responsabilidade cabíveis ao Prestador.
Essas disposições aplicam-se dentro dos limites permitidos pelas leis imperativas em vigor, notadamente em matéria de proteção dos consumidores.
Artigo 3 – Pagamento
3.1. Exigibilidade
O pagamento é exigível integralmente no momento do pedido.
Nenhum pedido será validado antes do recebimento efetivo do pagamento pelo Prestador.
Os pagamentos são efetuados na moeda indicada no Site.
Todas as taxas bancárias, de conversão de moeda ou de transação permanecem exclusivamente a cargo do Cliente.
3.2. Meios de pagamento aceitos
O pagamento pode ser efetuado exclusivamente por cartão de crédito ou débito, por meio das soluções seguras indicadas no site www.pixseguidores.com.
O Prestador reserva-se o direito de adicionar ou remover meios de pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio.
3.3. Segurança das transações
Os pagamentos são processados por prestadores de serviços terceirizados especializados no tratamento seguro de transações online.
Em nenhum momento o Prestador tem acesso aos dados bancários completos do Cliente.
3.4. Validação e execução
O pedido somente será considerado firme e definitivo após a validação do pagamento.
Em caso de rejeição, cancelamento ou recusa da transação pela instituição bancária do Cliente, o pedido será automaticamente cancelado, sem que qualquer serviço seja devido.
Artigo 4 – Execução do Serviço
4.1. Ponto de Início
A execução do serviço inicia-se somente após:
- a validação definitiva do pedido;
- o recebimento efetivo do pagamento pelo Prestador;
- o recebimento completo pelo Prestador de todas as informações necessárias à execução da prestação.
O prazo indicativo de entrega ou execução anunciado (incluindo as campanhas de trinta (30) dias) começa a correr somente a partir do recebimento integral das informações solicitadas.
Qualquer atraso imputável ao Cliente no envio desses elementos posterga proporcionalmente o ponto de partida da prestação, sem que isso possa constituir um descumprimento do Prestador.
4.2. Obrigações do Cliente
O Cliente deve fornecer todas as informações necessárias e assegurar-se de que a conta ou o conteúdo designado esteja:
- em modo público e livremente acessível;
- conforme aos termos e condições gerais da plataforma envolvida;
- isento de restrições técnicas, geográficas ou etárias que possam impedir a execução do serviço.
Em caso de descumprimento de qualquer uma dessas obrigações, ou se posteriormente constatar alguma restrição que impeça a execução, o Cliente deverá informar imediatamente o Prestador por e-mail no endereço [email protected], a fim de permitir a devida correção.
A notificação deverá, no mínimo, mencionar o número do pedido, o identificador da conta envolvida e, se aplicável, elementos comprobatórios (capturas de tela, mensagens de erro, etc.).
Enquanto tais descumprimentos ou restrições persistirem, o prazo de execução ficará suspenso.
O início ou a retomada da contagem dos prazos ocorrerá somente após o recebimento, pelo Prestador, das informações corretivas e da remoção das restrições em questão.
Caso o Cliente não cumpra essas obrigações e formalidades de notificação, o Prestador fica liberado de sua obrigação de execução enquanto os descumprimentos persistirem.
O prazo de execução permanecerá suspenso até a regularização por parte do Cliente.
Em caso de impossibilidade definitiva de execução imputável ao Cliente, o pedido poderá ser considerado como concluído, e nenhum reembolso será devido, salvo disposição imperativa em contrário prevista pela legislação aplicável.
O Prestador poderá, entretanto, a seu exclusivo critério e sem que isso constitua obrigação, oferecer ao Cliente uma prestação de substituição, um crédito ou qualquer outra solução adequada.
4.3. Modalidades de Execução
O Prestador compromete-se a empregar todos os meios razoáveis para executar a prestação e atingir o volume-alvo associado à oferta escolhida, dentro dos prazos indicados a título estritamente estimativo no Site.
A execução pode ser realizada de forma progressiva, escalonada ou segmentada, com períodos de pausa técnica, se necessário, sem que isso constitua descumprimento contratual.
Os ajustes de parâmetros são realizados pela equipe com base em um acompanhamento humano de desempenho.
Os resultados permanecem indicativos e estão sujeitos a variações decorrentes de fatores externos independentes da vontade do Prestador.
O Prestador reserva-se o direito de ajustar o ritmo, os parâmetros ou o sequenciamento da prestação a fim de assegurar sua correta execução e conformidade com as presentes condições.
4.4. Tolerância de Variação
Uma variação razoável de ±10% entre o volume-alvo anunciado no âmbito da campanha de presença digital e os resultados efetivamente observados é considerada conforme e não constitui falha de execução.
A conformidade é avaliada com base em uma constatação ao final da operação promocional (data de término da prestação), sendo entendido que:
- as flutuações temporárias relacionadas às plataformas e aos públicos não afetam a avaliação da conformidade;
- a avaliação incide sobre o resultado global da campanha, e não sobre variações intermediárias.
4.5. Ausência de Garantia de Estabilidade Definitiva
O Prestador assegura apenas uma garantia limitada de estabilidade dos resultados observados no âmbito da campanha de presença online, durante o período mínimo previsto no Artigo 1.3, a contar da data de término da prestação.
Após esse período, os níveis de seguidores e/ou interações podem variar devido a fatores externos (notadamente evoluções das plataformas, comportamentos das audiências, medidas de moderação, restrições técnicas, entre outros).
Essas flutuações fazem parte do funcionamento normal das plataformas e não envolvem a responsabilidade do Prestador; não podendo, salvo disposição legal imperativa, dar origem a reembolso, crédito, compensação ou nova entrega.
Artigo 5 – Uso Conforme e Responsabilidade do Cliente
5.1. Uso conforme dos serviços
Os serviços oferecidos pelo Prestador (notadamente os serviços de animação de conta, presença online e ações de comunicação digital) devem ser utilizados somente em conformidade com as leis, regulamentos e condições contratuais aplicáveis.
Eles não devem, em hipótese alguma, ser utilizados:
- para fins contrários às leis e regulamentos vigentes na jurisdição do Cliente;
- para promover, publicar ou difundir conteúdos ilícitos ou proibidos, incluindo aqueles relacionados à violência, ódio, racismo, discriminação, exploração sexual, jogos de azar não autorizados, substâncias ilícitas ou qualquer atividade assemelhada;
- para prejudicar terceiros, usar indevidamente a identidade de pessoas ou entidades, violar a privacidade ou atentar contra direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas, patentes, modelos, direito de imagem, etc.);
- para manipular artificialmente uma audiência, influenciar mecanismos de avaliação, reputação, votos ou concursos;
- para fins comerciais enganosos, fraudulentos ou suscetíveis de induzir em erro consumidores, usuários ou plataformas terceiras.
Qualquer utilização contrária às presentes condições implica a nulidade imediata do pedido, sem possibilidade de reembolso, salvo disposições legais imperativas em contrário, e envolve a responsabilidade exclusiva do Cliente.
5.2. Responsabilidade do Cliente
O Cliente permanece único e exclusivamente responsável:
- pelo conteúdo publicado, difundido ou compartilhado em suas contas;
- pelo uso que faz dos serviços prestados pelo Prestador;
- e por todas as consequências diretas ou indiretas que possam decorrer desse uso (incluindo, sem limitação, suspensão, exclusão, bloqueio ou restrição de sua conta por uma plataforma terceira).
Toda utilização destinada a criar uma representação incorreta, enganosa ou falsa da atividade, notoriedade ou audiência do Cliente, em violação às leis e regulamentos aplicáveis — notadamente os relativos à lealdade das práticas comerciais e à proteção dos consumidores — é estritamente proibida.
O Cliente garante o Prestador contra qualquer reclamação, queixa, ação ou processo de terceiros resultante da utilização dos serviços.
Em tais casos, o Cliente compromete-se a indenizar e isentar o Prestador de qualquer responsabilidade por todo e qualquer dano, perda, custo, penalidade ou condenação que possa decorrer disso.
5.3. Ausência de garantia de desempenho externo
O Prestador fornece serviços intangíveis de animação de conta, presença online e ações de comunicação digital, os quais estão sujeitos a uma obrigação de meios.
Em consequência, o Prestador não garante, em hipótese alguma:
- um aumento no número de seguidores, audiência, alcance ou engajamento;
- a estabilidade, permanência ou durabilidade dos resultados além do período mínimo de garantia previsto no Artigo 1.3;
- qualquer efeito mensurável sobre a visibilidade da conta;
- a compatibilidade dos serviços com eventuais evoluções técnicas, contratuais ou políticas das plataformas terceiras;
- nem a ausência de flutuações no número de seguidores, curtidas, visualizações, etc.
O Cliente reconhece que qualquer resultado eventual depende de fatores externos independentes da vontade do Prestador, e que nenhum nível de desempenho é assegurado.
5.4. Isenção de responsabilidade
Na maior medida permitida pela lei, o Prestador não poderá ser responsabilizado:
- por danos indiretos, imateriais ou consequenciais (notadamente perda de oportunidade, de audiência, de alcance, de uso, de dados, de imagem, de reputação ou dano moral);
- por interrupções, atrasos, limitações ou degradações do serviço devidas a causas técnicas, legais ou de terceiros, incluindo plataformas de redes sociais (modificações algorítmicas, restrições, exclusões, bloqueios, desindexações, medidas de moderação);
- por qualquer uso abusivo, fraudulento ou não conforme dos serviços por parte do Cliente, ou pelo descumprimento das presentes CGV;
- por incompatibilidades técnicas relacionadas à conta do Cliente, aos seus equipamentos, configurações ou medidas de segurança (anti-spam, verificações, limites de uso);
- por eventos de força maior ou equivalentes (nos termos do Artigo 9), bem como por medidas impostas por autoridade competente.
O único recurso do Cliente, quando aplicável, permanece aquele previsto nos artigos relativos à garantia limitada (notadamente o Artigo 1.3), com exclusão de qualquer outra indenização.
Artigo 6 – Responsabilidade
6.1. Obrigação de meios
O Prestador compromete-se a empregar todos os meios razoáveis e conformes às práticas profissionais para executar os serviços contratados.
Fica expressamente acordado que o Prestador está vinculado apenas a uma obrigação de meios e não de resultado, exceto no que diz respeito à entrega inicial do volume de seguidores previsto no pedido, a qual constitui um objetivo contratual sujeito à tolerância de variação definida no Artigo 4.4.
Esta cláusula aplica-se na maior medida permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo dos direitos legais de que o Cliente dispõe.
6.2. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do Prestador somente poderá ser invocada em caso de descumprimento comprovado de suas obrigações contratuais.
Em qualquer hipótese, e salvo disposição legal imperativa em contrário, a responsabilidade do Prestador é estritamente limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente referente ao pedido em questão.
Essa limitação não priva o Cliente consumidor dos direitos legais de que ele se beneficia.
O Prestador não poderá, em nenhum caso, ser responsabilizado, direta ou indiretamente, notadamente por:
– perdas de receita, clientela, notoriedade, imagem ou oportunidades comerciais;
– danos indiretos, consequenciais ou imateriais;
– falhas, restrições, exclusões ou sanções impostas por plataformas sociais terceiras;
– interrupções ou atrasos decorrentes de causas fora de seu controle (falhas técnicas, manutenção, força maior, etc.);
– uso não conforme, abusivo, fraudulento ou contrário às presentes CGV pelo Cliente.
As presentes exclusões de responsabilidade aplicam-se na maior medida permitida pela legislação aplicável e não privam o Cliente dos direitos legais de que ele dispõe.
Artigo 7 – Direito de Desistência e Cancelamento
7.1. Direito de desistência
Os serviços oferecidos pelo Prestador são de natureza imaterial e consistem, notadamente, em serviços de presença online e de animação de contas.
Cada serviço é objeto de preparação e planejamento específicos após a validação e o pagamento do pedido.
Ao validar seu pedido e marcar a caixa correspondente durante o processo de compra, o Cliente reconhece expressamente:
– que a execução do serviço pode começar a qualquer momento após a validação do pedido, conforme o planejamento acordado;
– e que, em consequência, renuncia expressamente a qualquer eventual direito de desistência assim que a execução for iniciada.
Portanto, nenhuma desistência, cancelamento ou reembolso poderá ser concedido após o início da execução do serviço, salvo disposições legais imperativas aplicáveis na jurisdição do Cliente.
7.2. Correção em caso de erro
Em caso de erro manifesto imputável ao Prestador (por exemplo: volume entregue muito inferior ao volume contratado), o Cliente poderá entrar em contato com o serviço de suporte, a fim de que uma solução adequada seja proposta.
Essa solução poderá consistir, conforme o caso, em um reajuste, compensação ou reembolso parcial.
Artigo 8 – Dados Pessoais
8.1. Coleta e utilização
As informações fornecidas pelo Cliente (nome, endereço de e-mail, identificadores necessários para a execução do serviço, etc.) são utilizadas exclusivamente para o processamento dos pedidos, a gestão da relação contratual e, se for o caso, para informar o Cliente sobre o andamento de seu pedido ou sobre serviços semelhantes.
8.2. Confidencialidade
O Prestador compromete-se a nunca vender, alugar ou ceder os dados pessoais do Cliente a terceiros, exceto em caso de obrigação legal ou requisição por autoridade competente.
Determinados dados poderão, se necessário, ser transmitidos a prestadores técnicos que atuem em nome do Prestador e exclusivamente para a execução do serviço.
8.3. Acesso e conservação
Os dados são armazenados apenas pelo tempo estritamente necessário à execução dos serviços e ao cumprimento das obrigações legais.
O Cliente pode exercer seus direitos de acesso, retificação ou exclusão enviando um pedido por escrito ao endereço de contato indicado no site.
Os direitos de que o Cliente dispõe sobre seus dados são exercidos dentro dos limites da legislação aplicável em sua jurisdição.
8.4. Segurança
O Prestador adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados do Cliente contra perda, acesso não autorizado ou divulgação.
Todavia, o Cliente reconhece que a transmissão de dados pela Internet implica riscos que não podem ser totalmente eliminados.
Artigo 9 – Força Maior
O Prestador não poderá ser responsabilizado por qualquer falha ou atraso na execução de suas obrigações contratuais quando tal falha ou atraso resultar, direta ou indiretamente, de um caso de força maior, entendido como qualquer evento imprevisível, irresistível e externo ao Prestador, conforme o direito aplicável, inclusive quando afetar seus fornecedores, prestadores de serviço ou subcontratados.
Constituem, entre outros, casos de força maior, sem que esta lista seja limitativa:
– falhas técnicas graves ou interrupções das redes de comunicação ou das plataformas terceiras;
– guerras, conflitos armados, atos de terrorismo, distúrbios civis;
– decisões ou restrições governamentais ou administrativas;
– catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias ou pandemias;
– greves, bloqueios ou outros movimentos sociais.
A parte que invocar a força maior deverá informar a outra parte o mais rapidamente possível e envidar todos os esforços razoáveis para limitar seus efeitos e retomar a execução assim que possível.
Somente as obrigações diretamente impedidas pelo evento ficarão suspensas durante todo o período de sua duração, sem indenização para o Cliente, na medida permitida pela legislação aplicável.
As quantias devidas por serviços já executados permanecem exigíveis.
Se a situação de força maior persistir por mais de sessenta (60) dias consecutivos, qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato mediante notificação por escrito, sem que nenhuma das partes possa reivindicar qualquer indenização, ressalvadas as disposições legais imperativas eventualmente aplicáveis.
Artigo 10 – Lei Aplicável e Jurisdição Competente
10.1. Lei aplicável
As presentes Condições Gerais de Venda, bem como toda relação contratual ou pré-contratual entre o Prestador e o Cliente, são regidas pela legislação em vigor no Principado de Andorra, com exclusão de quaisquer regras de conflito de leis.
10.2. Competência jurisdicional
Qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou validade das presentes CGV, ou mais amplamente relacionado à relação contratual entre as partes, é, em princípio, da competência dos tribunais do Principado de Andorra.
10.3. Disposições imperativas
Esta cláusula de competência aplica-se sem prejuízo das disposições legais imperativas de proteção eventualmente aplicáveis na jurisdição do Cliente.
Artigo 11 – Mediação
11.1. Princípio
Em caso de litígio relativo à interpretação, execução ou validade das presentes CGV, as partes comprometem-se a buscar prioritariamente uma solução amigável, antes de qualquer ação judicial.
11.2. Escolha do mediador
O Cliente tem a possibilidade, de comum acordo com o Prestador, de recorrer a um mediador independente devidamente habilitado, escolhido entre os mediadores legalmente reconhecidos no Principado de Andorra ou em qualquer outra jurisdição competente.
11.3. Procedimento
O pedido de mediação deve ser formulado por escrito.
Os custos de mediação são compartilhados de forma equitativa entre as partes, salvo acordo em contrário.
As modalidades práticas (designação do mediador, duração do procedimento, etc.) são definidas conjuntamente pelas partes e pelo mediador escolhido.
11.4. Efeitos
O recurso à mediação constitui uma démarche voluntária e amigável, que pressupõe o acordo das duas partes.
Em caso de fracasso da mediação, cada parte conserva o direito de recorrer aos tribunais competentes, conforme o disposto no Artigo 10.
Artigo 12 – Prevenção e Gestão de Fraudes
12.1. Proibição de fraude
Qualquer tentativa de utilização fraudulenta dos meios de pagamento (usurpação de identidade, utilização não autorizada de cartão bancário, falsificação de dados, etc.) é estritamente proibida e poderá resultar no cancelamento imediato do pedido, sem prejuízo de eventuais ações civis ou criminais.
12.2. Direito de verificação
Em caso de suspeita legítima de fraude ou risco relacionado ao pagamento, o Prestador poderá, em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados:
– solicitar ao Cliente os documentos estritamente necessários à verificação do pagamento (documento de identidade, comprovante bancário ou de residência, etc.);
– suspender a execução do pedido até o recebimento e a validação dos referidos documentos;
– cancelar o pedido, caso as verificações não sejam conclusivas.
12.3. Comunicação de fraude
O Prestador reserva-se o direito de transmitir aos estabelecimentos bancários ou às autoridades competentes todas as informações necessárias à identificação ou persecução de um fraudador.
Artigo 13 – Prazos de Entrega e Reclamações
13.1. Prazos padrão de entrega
Salvo indicação em contrário no Site no momento do pedido, o Prestador compromete-se a executar os serviços contratados dentro de um prazo máximo de trinta (30) dias a contar da validação definitiva do pedido e do pagamento efetivo.
13.2. Obrigação de informação em caso de atraso
Se, no prazo de quinze (15) dias a contar da validação do pedido, o Cliente não tiver recebido a totalidade dos serviços correspondentes a um pedido pontual, ele é convidado a informar o Prestador por e-mail no endereço [email protected], a fim de que uma solução apropriada seja implementada (complemento de entrega, ajuste ou compensação).
13.3. Pedidos mensais de trinta (30) dias
Para pacotes cuja entrega se estende por um período de trinta (30) dias, o Cliente reconhece que:
– a prestação é distribuída progressivamente ao longo do referido período;
– interrupções ocasionais podem ocorrer por razões técnicas ou organizacionais, sem que isso constitua uma falha de execução;
– em caso de interrupção, os dias faltantes poderão, a critério do Cliente, resultar em uma entrega compensatória em seguidores/curtidas equivalentes, ou em uma prorrogação da duração do pacote.
O Cliente deve comunicar qualquer anomalia constatada durante o período de execução, e no máximo até sete (7) dias após o término do pacote em questão, para o e-mail [email protected].
13.4. Reclamações
Toda reclamação deve, na medida do possível, ser acompanhada de elementos comprobatórios (capturas de tela, identificador da conta, referência do pedido, etc.), de modo a permitir a verificação de sua veracidade e possibilitar, se for o caso, uma regularização.
13.5. Prazo de caducidade
Qualquer reclamação relativa à execução de um pedido (seja de uma entrega simples ou de um pacote) deve ser formulada por escrito ao Prestador no prazo máximo de noventa (90) dias a contar da validação do referido pedido.
Após esse prazo, o pedido será considerado integralmente executado e conforme, e nenhuma contestação, cancelamento, compensação ou pedido de reembolso poderá ser aceito, salvo disposições legais imperativas em contrário previstas na legislação aplicável.
Artigo 14 – Taxas de Processamento para Pequenos Pedidos
14.1. Valor mínimo
Para todo pedido cujo valor seja estritamente inferior a três (3) euros, será automaticamente aplicada uma taxa fixa de processamento de até um euro e cinquenta centavos (1,5 €), ou equivalente em outra moeda, sendo certo que essa taxa nunca poderá exceder o valor máximo de 1,5 €.
14.2. Finalidade da taxa
Essas taxas têm como único objetivo cobrir os custos técnicos e administrativos fixos relacionados ao processamento individual de pedidos de baixo valor.
14.3. Aceitação
O Cliente é informado da existência dessas taxas antes da validação de seu pedido.
Ao validar o pedido e proceder ao pagamento, o Cliente reconhece e aceita expressamente a aplicação dessas taxas quando o valor de seu pedido for inferior ao limite indicado.
Artigo 15 – Divisibilidade das Cláusulas
Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais vier a ser declarada nula, inaplicável ou inválida, total ou parcialmente, em virtude de uma lei, regulamento ou decisão judicial definitiva, tal disposição será considerada não escrita, na medida estrita dessa nulidade.
Em nenhum caso essa nulidade afetará a validade, o alcance ou a aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
A cláusula declarada nula ou inaplicável será, na medida do possível, interpretada ou substituída por uma disposição juridicamente válida cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível da intenção original das partes.